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PORTARIA 518/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA 518/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
O Sr. ADEMIR FELECIO GARCIA, Prefeito do Município de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
considerando a solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito
a licença prêmio aos servidores públicos municipais:
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar o pagamento de 30(trinta) dias da Licença prêmio a servidor SANDERSON DANIELLI LEAO, em espécie por opção do
servidor, conforme direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 11/12/2018 a 10/12/2023.
Artigo 2º -Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º -Determina também que seja dada publicidade a esta portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oeste-MT.
Artigo 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirópolis D'Oeste, MT, 07 de novembro 2025.
ADEMIR FELICIO GARCIA
Prefeito Municipal