Portaria 36, de 2023

DE PR. 24/2016

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 17/03/2017.

CONTRATADO: TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA -- ME.
VALOR DO CONTRATO: R$ 24.279,07

O Senhor GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, Prefeito Municipal de Alto

Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor a Servidora

MANUELA NUNES DE SOUZA,

Matrícula nº 293, lotada na Secretaria Municipal de Educação,

Fiscal do Contrato nº 042/2017,

que representará a Administração Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do
objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na
Portaria, conforme Norma Interna nº 052/2013, devendo ainda:

aaaaaaaa)

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em

ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

bbbbbbbb)

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações

pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia,
bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado
e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento
de sanção contratual;

cccccccc)

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o

descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual
e/ou aplicação de penalidades;

dddddddd)

Exigir que a contratada substitua os

equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou

por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

eeeeeeee)

Recusar os serviços executados em desacordo com o

pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

ffffffff)

Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato

sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de
acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam
ao contratado;

gggggggg)

Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a

conformidade em documento;