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PORTARIA Nº 313, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
"Dispõe sobre nomeação de Leiloeira Administrativa e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO que o artigo 31, da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, estabelece que o leilão poderá ser cometido a servidor
designado pela autoridade competente da Administração, bem como o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais;
CONSIDERANDO ser preciso designar o Leiloeiro e Equipe de Apoio para atuarem nas licitações modalidades leilões, os quais serão
responsáveis pelos procedimentos afetos à venda de bens móveis inservíveis da propriedade da Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO que a designação da servidora JULIANE RIBEIRO TELES, obedeceu ao critério de capacidade técnica.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora JULIANE RIBEIRO TELES como Leiloeira Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, para atuar,
sem prejuízo de suas atribuições funcionais, em todos os leilões de bens pertencentes ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica nomeada para atuar como Equipe de Apoio à Leiloeira identificada no artigo anterior, as seguintes servidoras públicas:
I -- Leidiane Pereira Farias;
II -- Allana Resende Fraga.
Art. 3º As servidoras nomeadas terão como função o acompanhamento, recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e
procedimentos, sendo responsáveis pela realização e efetivação do Leilão Público de bens inservíveis ou antieconômicos pertencentes ao
patrimônio público do Poder Executivo Municipal, autorizados na forma da lei.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 05 de junho de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração