PORTARIA 28/2020

PORTARIA 28/2020 DE 20 DE JANEIRO DE 2020

O

Sr.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

, Prefeito do Município de

Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando a
solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica
Municipal que dispõe sobre direito a licença prêmio aos servidores públicos municipais:

RESOLVE:

Artigo 1º -

Determinar o pagamento de 1 (um) mês da Licença prêmio

ao servidor

ADILEIA PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO

, em espécie por opção do servidor,

conforme direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 22/02/2010 a 22/02/2015.

Artigo 2º -

Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da

dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.

Artigo 3º -

Determina também que seja dada publicidade a esta

portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oeste-MT.

Artigo 4º -

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Figueirópolis D'Oeste, MT, 20 de Janeiro 2020.

EDUARDO FLAUSINO VILELA Prefeito Municipal