Portaria 269, de 2017

UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.
VIGÊNCIA: 17/03/2017 A 16/05/2017.

PRE. PR. 14/16/ ATA DE REG.
DE PR. 19/2016

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 17/03/2017.

CONTRATADO: MATTEUS DE JESUS SILVA LINHARES.
VALOR DO CONTRATO: R$ 13.300,00

O Senhor GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, Prefeito Municipal de Alto

Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor,

ALEX SANDER SILVA AZEVEDO,

lotado na

Secretaria Municipal Saúde,

Fiscal do Contrato nº 039/2017, que representará a Administração

Municipal perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as
atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, conforme Norma Interna nº
052/2013, devendo ainda:

aaaaaaaaa)

Anotar de forma organizada, em registro próprio e em

ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

bbbbbbbbb)

Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações

pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia,
bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado
e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento
de sanção contratual;

ccccccccc)

Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o

descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual
e/ou aplicação de penalidades;

ddddddddd)

Exigir que a contratada substitua os

equipamentos/produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou
por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

eeeeeeeee)

Recusar os serviços executados em desacordo com o

pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

fffffffff)

Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato

sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de
acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam
ao contratado;

ggggggggg)

Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a

conformidade em documento;

hhhhhhhhh)

Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

iiiiiiiii)

Encaminhar a documentação à unidade correspondente

para pagamento;

jjjjjjjjj)

Comunicar à Administração eventual subcontratação da

execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

kkkkkkkkk)

Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da

contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

lllllllll)

Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a

utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela
legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese
de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo
contratual;

mmmmmmmmm)

Exigir, por intermédio do preposto da

contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no
atendimento;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 27 de Março de 2017.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO