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PORTARIA 267/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
O
Sr.
EDUARDO FLAUSINO VILELA
, Prefeito do Município de
Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando a
solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica
Municipal que dispõe sobre direito a licença prêmio aos servidores públicos municipais:
RESOLVE:
Artigo 1º -
Determinar o pagamento de 1 (um) mês da Licença prêmio
ao servidor
ALEXANDRA APARECIDA GARCIA
, em espécie por opção do servidor, conforme
direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 01/03/2008 a 28/02/2013.
Artigo 2º -
Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da
dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º -
Determina também que seja dada publicidade a esta
portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oeste-MT.
Artigo 4º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirópolis D'Oeste, MT, 19 de Agosto 2019.
EDUARDO FLAUSINO VILELA Prefeito Municipal