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Divulgação quarta-feira, 29 de outubro de 2025
Publicação quinta-feira, 30 de outubro de 2025
Conceder ao Servidor Público o recebimento do Adicional de Responsabilidade Atribuída, e dá outras providências.
ALAN TOGNI, Secretário de Governo e Administração do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 7.297, de 04 de setembro de 2025, e
Considerando o Artigo 25 da Lei Complementar 224/2022, fica instituído o ¨Adicional de Responsabilidade atribuída¨, na quantidade e percentuais
estabelecidos no anexo VI, a serem pagos aos titulares dos cargos efetivos, quando se encontrarem em efetivo exercício e nas condições ali
estabelecidas;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor efetivo municipal Célio Pedroso Spínola, ocupante do cargo de Enfermeiro(a), lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, Adicional de Responsabilidade Atribuída no percentual de 10% sobre o salário inicial de carreira do cargo em que ocupa quando
designado do efetivo exercício como enfermeiro, para exercer a função de Responsável Técnico da unidade de Saúde perante o COREN
(Conselho Regional de Enfermagem) no Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2025.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde - MT, 15 de outubro de 2025.
ALAN TOGNI
Secretário Municipal de Governo e Administração
FERNANDA HELDT VENTURA
Secretária Municipal de Saúde
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PORTARIA N° 2393, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA da servidora ALDENIR RODRIGUES FERNANDES DE LIMA, e dá outras
providências.
ALAN TOGNI, Secretário de Administração do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 7.297, de 04 de setembro de 2025, e
Considerando o disposto no artigo 3° da Lei Municipal nº 3292 de 10 de dezembro de 2021, que trata -se sobre a concessão de Benefícios
Temporários aos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Considerando o trâmite no Processo Administrativo nº 4461.001-2025 realizado pelo Departamento de Gestão de Pessoas.
Comando Interno 24.603/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, a servidora Sra. ALDENIR RODRIGUES FERNANDES DE LIMA, efetiva no cargo
de PROFESSOR DE PEDAGOGIA - 30H, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com vencimentos integrais, no período de
21/10/2025 a 22/10/2025, nos termos do Art. 3° da Lei Municipal nº 3292/2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2025.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde - MT, 21 de outubro de 2025.