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PORTARIA N° 1671, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício AUXÍLIO-DOENÇA da servidora SHIRLEI ASSUNÇÃO OLIVEIRA dá outras providências.
ALAN TOGNI, Secretário de Governo e Administração do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 7.297, de 04 de setembro de 2025, e
Considerando o disposto no artigo 3° da Lei Municipal nº 3292 de 10 de dezembro de 2021, que trata -se sobre a concessão de Benefícios
Temporários aos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde - MT.
Considerando o trâmite no Processo Administrativo nº 12751.002-2026 realizado pelo Departamento de Gestão de Pessoas.
Comando Interno 15.641/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, a servidora Sra. SHIRLEI ASSUNÇÃO OLIVEIRA, efetiva no cargo de TEC. ADM.
EDUCACIONAL - ÁREA MONITORIA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO com vencimentos integrais, no período de
02/07/2026 à 03/07/2026, nos termos do Art. 3° da Lei Municipal nº 3292/2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de julho de 2026.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde - MT, 10 de julho de 2026.
ALAN TOGNI
Secretário Municipal de Governo e Administração
ELAINE BENETTI LOVATEL
Secretaria Municipal de Educação