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PORTARIA N.º 07 EM 06 DE JANEIRO DE 2020.
A
ltera carga horária de servidora pública municipal, com base na lei
551/2011.
O Prefeito Municipal de Figueirópolis D´Oeste-MT, o Sr.
Eduardo
Flausino Vilela
, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º
ALTERAR A CARGA HORÁRIA
, do servidor
DUAN MARCEL DA
SILVA OLIVEIRA
lotada no cargo de Fiscal Ambiental, passando a cumprir a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, fazendo
jus
à GRI disposta no § 1º do art. 9º da Lei 551/2011.
Art. 2º Esta portaria passa a vigorar na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Figueirópolis D´Oeste - MT, 06 de Janeiro de 2020.
Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal