Por servicos.tce.mt.gov.br
Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 15 de julho de 2026.
PRISCILA DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Divulgação quinta-feira, 16 de julho de 2026
Publicação sexta-feira, 17 de julho de 2026
PORTARIA
PORTARIA
PORTARIA N° 051/2026
De 09 de julho de 2026.
"Dispõe sobre autorização de pagamento Abono Pecuniário de Férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal
de Querência -- MT"
O Sr. LUIZ Vezaro, Presidente da Câmara Municipal de Querência -- MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1° Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme § 4° do artigo 93 da LC 84/2015 a servidora DANIELA
RIBEIRO CAMPOS, lotada no Cargo de Assessora Parlamentar de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência -- MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Março de 2025 a Março de 2026.
Art. 2° Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.