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PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
Divulgação terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Publicação sexta-feira, 02 de janeiro de 2026
PORTARIA
PORTARIA 01/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA 01/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO 2026 NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
D'OESTE/MT.
ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, Auditor Público Interno do município de Figueirópolis do D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, previstas na Lei nº 405/2007 e Resolução Normativa nº 33/2012 e alterações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna -- PAAI, apresentado pela Unidade Central de Controle Interno, que consiste nas análises e
verificações a serem executadas no exercício financeiro/2026, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações instituídas
e mantidas com recursos púbicos.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Figueirópolis D'Oeste, MT, 30 de dezembro de 2025.
ADILSON PEREIRA DOS SANTOS
Auditor Público Interno
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2026
Aprovação em: 30/12/2025
Ato de Aprovação: 01/2025
Plano Anual de Auditoria Interna -- PAAI/2026
Unidade Responsável: Controladoria Interna Municipal - CIM
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2026 do Município de Figueirópolis d'Oeste/MT, fixando datas e unidades a
serem auditadas, dentre outras providências.
A CONTROLADORIA INTERNA - CIM, do Município de Figueirópolis d'Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município aprovado pelo Decreto nº. 013/2008 de 18 de março de 2008 e pela Resolução
Normativa 33/2012/TCE-MT.
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito
financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 405/2007 e
demais legislações;
Considerando as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 33/2012, alterada
pela Resolução Normativa nº 26/2014, que aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do Sistema de Controle Interno dos
fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna --
PAAI".
Considerando que a Instrução Normativa 006/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a
realização das auditorias internas;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a
avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades
setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º -- Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna -- PAAI do Poder Executivo e Legislativo do Município de Figueirópolis d'Oeste-MT, para o
exercício de 2026 que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas
aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º - Designar o Auditor Público Interno, auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, para executar as auditorias internas, através
de projetos de auditoria.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo:
I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos
procedimentos normativos;
II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
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I -- Sistema de Transportes STR;
II - Sistema de Compras, Licitações e Contratos -- SCL;
III -- Sistema de Convênios e Consórcios -- SCV;
IV -- Sistema Financeiro - SFI;
V - Sistema Contábil -- SCO;
VI - Sistema de Controle Patrimonial --SCP;
VII -- Câmara Municipal;
VIII -- Regime Próprio de Previdência Social
§ 3º -- O Tipo de Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas
Administrativo, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna -- anexo único.
§ 5º - Examinará o cumprimento quanto às recomendações contidas no último Relatório de auditoria realizado no Sistema de Saúde.
§ 6º -- As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.
§ 7º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro/2026, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 8º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria, emitira relatório de avaliação o cumprimento deste Plano.
Art. 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna -- PAAI para o exercício de 2026.
Figueirópolis d'Oeste/MT, 30 de dezembro de 2025.
Adilson Pereira dos Santos
Auditor Público Interno
Mês
Setor
Atividades
Responsável
Status
Contabilidade
Verificação dos percentuais de Educação, Saúde, Pessoal.
SCO
Controle Interno
Início da Elaboração do Parecer conclusivo das contas do exercício 2024 da Prefeitura Municipal, Câmara e RPPS - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE/MT
CI
Controle Interno
Acompanhamento do envio do Orçamento de 2026 -- Aplic.
CI
Controle Interno
Continuação da Auditoria em processos licitatórios
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Contabilidade
Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária -- RREO do 6º bimestre de 2025
SCO
Janeiro
Contabilidade
Acompanhar as audiências públicas para apresentação dos
relatórios de Gestão Fiscal -- RGF do 3º quadrimestre de 2025.
SCO
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Contabilidade
Verificar a publicação dos relatórios de Gestão Fiscal - RGF, do
3º quadrimestre de 2025.
SCO
Licitação
Acompanhamento dos processos de Licitação Análise e
Correção dos Processos em Andamento.
SCL
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Controle Interno
Acompanhamento do envio do Aplic do mês de dezembro de
2025.
CI
Controle Interno
Manifestação Conclusiva sobre as Contas do Poder Executivo do exercício de 2025.
CI
Controle Interno
Manifestação Conclusiva sobre as Contas do Poder Legislativo do exercício de 2025.
CI
Controle Interno
Manifestação Conclusiva sobre as Contas do Fundo Municipal de Previdência Social do exercício de 2025.
CI
Controle Interno
Elaboração do Parecer das Contas de Governo do exercício de 2025.
CI
Controle Interno
Continuação da Auditoria no sistema de frotas
Fevereiro
Controle Interno
Avaliação do cumprimento das recomendações propostas no
Relatório de auditoria 01/2021 -- Gestão de Recursos humanos
CI
Controle Interno
Acompanhamento do envio da Carga Inicial e envio do mês de
janeiro de 2026.
CI
Contabilidade
Verificação do percentual de pagamento do PASEP de janeiro e
fevereiro de 2025
SCO
Março
Contabilidade
Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a
Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2026
SCO
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Contabilidade
Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária -- RREO do 1º bimestre de 2026
SCO
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Contabilidade
Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e
Saúde.
SCO
Contabilidade
Verificação do balancete da despesa e receita de março de
2026.
SCO
Contabilidade
Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e
Saúde.
SCO
Contabilidade
Acompanhar a audiência Pública para elaboração da LDO
SCO/SFI
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Controle Interno
Acompanhar pagamento de valor retidos dos servidores e do
patronal ao Fundo Municipal de Previdência Social dos
servidores
CI
Controle Interno
Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Previdência Social dos servidores
CI
Controle Interno
Avaliação da implantação da Lei nº 13.709/2018 -- estabelece
diversos requisitos sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger
os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
CI
Abril
Controle Interno
Início da Avaliação do site e portal de transparência no âmbito do PNTP, tanto no executivo quanto no legislativo
CI
Maio
Contabilidade
Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e
SCO
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Saúde.
Câmara
Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a
Câmara Municipal de março e abril de 2026.
CI
Contabilidade
Conferir e compararas receitas arrecadadas e despesas
realizadas
SCO
Contabilidade
Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público;
SCO
Controle Interno
Avaliação da implantação da Lei nº 13.460/2017 -- estabelece
diversos requisitos de proteção aos usuários dos serviços
públicos oferecidos pelos órgãos e entidades da Administração
pública, com relatório de auditoria especifico, conforme dispõe o
art. 4º da resolução Normativa nº 19/2018 -- TP -- Controles
Internos em nível de entidade.
CI
Contabilidade
Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária -- RREO do 2º bimestre de 2026.
SCO
Contabilidade
Acompanhar as audiências públicas para apresentação dos
relatórios de Gestão Fiscal -- RGF do 1º quadrimestre de 2026.
SCO
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Contabilidade
Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e
Saúde.
CI
Contabilidade
Acompanhamento do cumprimento das metas do PPA vigente
CI
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Junho
Controle Interno
Acompanhamento dos Envio do Aplic, Geo Obras e outros.
CI
Julho
Contabilidade
Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da
SCO
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Execução Orçamentaria.
Controle Interno
Verificação da folha de pagamento do Fundo Municipal de
previdência Social dos servidores
CI
Contabilidade
Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária -- RREO do 3º bimestre de 2026.
SCO
Contabilidade
Verificar a publicação dos relatórios de Gestão Fiscal - RGF, do
1º quadrimestre de 2025
SCO
Controle Interno
Auditoria Câmara Municipal para emissão de parecer semestral
CI
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Controle Interno
Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 6do Executivo - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE;
CI
Controle Interno
Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2026, do Legislativo - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE
CI
Controle Interno
Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2026, do Fundo Municipal de Previdência Social - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE
CI
Contabilidade
Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da
Execução Orçamentaria.
SCO
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Controle Interno
Auditoria no serviço de coleta de lixo (contratação e execução)
SCL
Agosto
Controle Interno
Acompanhar pagamento de valor retidos dos servidores e do
patronal ao Fundo Municipal de Previdência Social dos
servidores
CI
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Publicação sexta-feira, 02 de janeiro de 2026
Controle Interno
Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Previdência Social dos servidores
CI
Contabilidade
Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da
Execução Orçamentaria.
SCO
Contabilidade
Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público;
SCO
Contabilidade
Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária -- RREO do 4º bimestre de 2026.
SCO
Contabilidade
Acompanhar as audiências públicas para apresentação dos
relatórios de Gestão Fiscal -- RGF do 2º quadrimestre de 2026.
SCO
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Contabilidade e Pessoal
Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos
últimos doze meses.
CI
Setembro
Contabilidade
Acompanhar a audiência Pública para elaboração da LOA
SCO/SFI
Contabilidade
Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da
Execução Orçamentaria.
SCO
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Contabilidade
Verificação dos índices de educação e saúde.
SCO
Outubro
Contabilidade e Pessoal
Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos
últimos doze meses.
Contabilidade
Verificação dos índices de educação e saúde.
SCO
Novembro
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Publicação sexta-feira, 02 de janeiro de 2026
Contabilidade
Acompanhamento do cumprimento das metas do PPA vigente
SCO
Controle Interno
Avaliação da implantação da Lei nº 13.460/2017 -- estabelece
diversos requisitos de proteção aos usuários dos serviços
públicos oferecidos pelos órgãos e entidades da Administração
pública, com relatório de auditoria especifico, conforme dispõe o
art. 4º da resolução Normativa nº 19/2018 -- TP -- Controles
Internos em nível de entidade.
CI
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Contabilidade e Pessoal
Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos
últimos doze meses.
SCO
Contabilidade
Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
-- RREO do 5º bimestre de 2026.
SCO
Controle Interno
Acompanhar pagamento de valor retidos dos servidores e do
patronal ao Fundo Municipal de Previdência Social dos
servidores
CI
Controle Interno
Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Previdência Social dos servidores
CI
Contabilidade
Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da
Execução Orçamentaria até o mês de novembro
SCO
Controle Interno
Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais
CI
Contabilidade
Verificação do percentual aplicado em educação até novembro
de 2026.
SCO
Contabilidade
Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de
2026.
SCO
Contabilidade e Pessoal
Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos
últimos doze meses.
SCO
Dezembro
Divulgação terça-feira, 30 de dezembro de 2025
Publicação sexta-feira, 02 de janeiro de 2026
Controle Interno
Acompanhamento do envio do Aplic.
CI
Pessoal
Verificação da folha de pagamento de novembro de 2026.
CI
Pessoal
Verificação da folha de pagamento do Fundo Municipal de
previdência Social dos servidores
CI
OBS:1 As ações planejadas podem sofrer alterações de datas dependendo da demanda e de situações adversas que possam ocorrer durante o
exercício, como à exemplo as solicitações de auditorias/averiguações requeridas pelo Ministério Público Estadual e/ou Tribunal de Contas, além
das programações do TCE/MT com capacitações, de acordo com a Resolução Normativa nº 33/2012, alterada pela Resolução Normativa nº
26/2014.
2.1 Parecer sobre Edital e Admissão em Concurso e Processo Seletivo;
2.2 Parecer sobre Pensão e aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social;
2.3 Acompanhar reuniões do Conselho Previdenciário