NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO 113/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificante: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ/MF nº 03.579.836/0001-80

Avenida Carlos Hugueney, 552, Centro

CEP. 78.780-000

Notificada: SOLLUTE OCUPACIONAL LTDA

CNPJ/MF nº 28.698.979/0001-32

Sede: Rua PADRE MANOEL LUIZ, 166, CENTRO, Monte Carmelo/MG.

CEP.: 38.500-000

Responsável legal: Nadia Camila Moreira

Contrato: 113/2023

Considerando a celebração do contrato 113/2023, vigente até a presente data;

Considerando que o objeto contratual é prestação de serviço de gestão do e-Social - eventos S2210; S2220 e S2240, Elaboração de LTCAT --
Laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho, Elaboração de PGR -- Programa de Gerenciamento de Risco e Elaboração de
PCMSO -- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

Considerando que não estão sendo enviadas as informações ao E-Social - eventos S2210; S2220 e S2240;

Considerando que foram efetuadas análises in loco, porém até a presente data pendentes de envio os Laudos Técnicos -- LTCAT, PGR e
PCMSO, necessários para o bom andamento dos serviços administrativo do Setor de Recursos Humanos;

Considerando que se constituem serviços imprescindíveis e obrigatórios a esta Administração e a sua suspensão acarreta o descumprimento ao
determinado na Receita Federal (E-Social) e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego;

Por essas razões, NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE esta conceituada empresa para que no prazo improrrogável de 2 (doi) dias, a contar
do recebimento desta notificação:

Regularize os envios das informações ao E-SOCIAL ou demonstre o cumprimento dos mesmos;

Encaminhe os Laudos e documentos, conforme solicitado, sendo: LTCAT -- Laudo Técnico das Condições de Meio Ambiente de Trabalho, PGR --
Programa de Gerenciamento de Risco e PCMSO -- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Em caso de omissão, serão tomadas as medidas administrativas cabíveis.

É o que temos a notificar.

Paulo Roberto Berlim Peres

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços