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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
NOTAS EXPLICATIVAS
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - CONSOLIDADO -- 2024 UNIDADES GESTORAS ABRANGIDAS:
UG: 1112275 -- Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
UG: 1131762 - Câmara Municipal de Alto Araguaia
UG: 1131747 - Fundo Munc. Previd. Social dos Serv.de Alto Araguaia
O Balanço Orçamentário do Município (BOM), foi elaborado em conformidade com o Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64, atualizado pela
Portaria STN nº 438/2012, e orientações determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional através da 9ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP), conforme Portaria STN nº 1.131/2021, bem como da Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) nº 07.
Os fenômenos de natureza orçamentária que deram suporte a elaboração deste balanço sofreram interferência de maneira subsidiária pelas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), com especial inferência da NBC TSP nº 11 e 13, editada pelo
Conselho Federal de Contabilidade, convergidas ao padrão internacional definido pelo International Federation of Accountants (IFAC).
O Balanço Orçamentário tem como finalidade evidenciar as receitas previstas e as despesas fixadas com as realizadas, bem como o resultado da
execução orçamentária (superavit ou déficit orçamentário).
As receitas orçamentárias, cujos valores constam do orçamento, são caracterizadas conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 e seguem o
regime contábil de caixa, sendo consideradas realizadas quando da sua efetiva arrecadação.
As despesas orçamentárias, listadas pelos seus valores empenhados, liquidados e pagos no exercício, resultantes de autorização legislativa
prevista na Lei nº 4464/2022, seguem o regime contábil da competência e a respectiva execução orçamentária prevista no Capítulo III da Lei
Federal nº 4.320/64.
a) NOTAS EXPLICATIVAS
Nota 1 -- ORÇAMENTO PROGRAMA
A Lei 4551 de 12/12/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa para o exercício de 2024, com estimativa inicial da
receita liquida em R$ 208.596.330,29 (duzentos e oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e
fixa da despesa em igual valor, sendo a despesa ser discriminada quanto a sua natureza, até o nível de MODALIDADE DE APLICACAO. O
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias e órgãos da Administração Direta e Indireta
compreende o valor de R$ 122.851.467,60 (cento e cinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
sessenta centavos), e para Orçamento da Seguridade Social corresponde ao valor de R$ 85.744.862,69 (oitenta e cinco milhões, setecentos e
quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Composição do orçamento para ADMINISTRAÇÃO
DIRETA: EXECUTIVO MUNICIPAL - R$ 188.085.704,62 (cento e oitenta e oito milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e sessenta
e dois centavos); LEGISLATIVO MUNICIPAL com valor de R$ 6.890.006,75 (seis milhões, oitocentos e noventa mil, seis reais e setenta e cinco
centavos). Para ADMINISTRACAO INDIRETA - PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA dos servidores de Alto Araguaia, com
destinação de recursos no valor de R$ 13.620.618,92 (treze milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois
centavos).
Nota 2 -- RESULTADO ORÇAMENTARIO
No encerramento do exercício de 2024, foi apresentado, no Balanço Orçamentário, um Déficit orçamentário no valor de R$ 5.748.62,35 que é o
resultado da Receita Arrecadada deduzida a Despesa Empenhada. Déficit coberto pelos créditos abertos por superavit financeiro de exercícios
anteriores. Detalhes no quadro:
BALANCO ORÇAMENTARIO
Divulgação quinta-feira, 10 de abril de 2025
Publicação sexta-feira, 11 de abril de 2025
RECEITAS
Previsão Inicial
208.596.330,29
Previsão Atualizada
231.472.698,62
Receitas Realizadas
179.176.335,76
Déficit Orçamentário
0,00
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)
7.618.977,68
DESPESAS
Dotação Inicial
208.596.330,29
Dotação Atualizada
253.141.983,00
Despesas Empenhadas
173.427.706,41
Despesas Liquidadas
172.137.069,24
Despesas Pagas
163.760.858,37
Superávit Orçamentário
5.748.629,35
Nota 3 -- DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS INTRA ORÇAMENTARIAS
Nota 3.1 -- RECEITAS INTRA ORÇAMENTARIAS.
As receitas intra orçamentárias são receitas correntes de órgãos, autarquias, fundações, empresas dependentes e de outras entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação,
empresa dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. No orçamento do município de
Alto Araguaia, as Receitas Intra Orçamentarias, estão alocados no Órgão da administração Indireta FUNDO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DE Alto Araguaia, detalhadas no quadro:
DETALHAMENTO DAS RECEITAS INTRA ORÇAMENTARIAS
ESPECIFICACAO
DESCRIÇÃO
ORÇADA
ATUALIZADA
ARRECADADA
7.0.0.0.00.0.0.00.00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.046.584,37
8.046.584,37
9.102.611,78
Nota 3.2 -- DESPESAS INTRA ORÇAMENTARIAS.
As despesas intra orçamentárias ocorrem quando órgão, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades
integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social efetuam aquisições de materiais, bens e serviços, realizam pagamento de impostos, taxas
e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo. O quadro abaixo evidencia as despesas intra
orçamentárias do exercício de 2024. Detalhes no quadro:
DETALHAMENTO DAS DESPESAS INTRA ORÇAMENTARIAS
NATUREZA
DESCRICAO
EMPENHADA
LIQUIDADA
PAGA
3.1.91.00.00.00
APLIC DIRETA DECOR. DE OPERAÇ. ENTRE ÓRG,FUND
E ENTI -- INTRA OFSS
9.834.725,60
9.834.725,60
8.304.874,97
Nota 4 -- CREDITOS ADICIONAIS/UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentaria. Estes créditos
classificam-se em: Suplementares - os destinados a reforços de dotação orçamentária e Especiais - os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
São as seguintes as origens dos créditos adicionais, observado os tipos de recursos:
Excesso de arrecadação - é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista.
Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior - saldo positivo entre o ativo e o passivo financeiro.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais - eliminação de despesas.
O quadro abaixo, detalha os créditos adicionais abertos no exercício por tipo de recursos:
DETALHAMENTO DOS CREDITOS ADICIONAIS ABERTO NO EXERCICIO
TIPO CRÉDITO
TIPO DE RECURSOS
VALOR
SUPLEMENTAR
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO
34.763.110,01
SUPLEMENTAR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
21.735.641,55
SUPLEMENTAR
SUPERÁVIT FINANCEIRO
7.618.977,68
ESPECIAL
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO
696.039,00
ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
14.591.033,48
Divulgação quinta-feira, 10 de abril de 2025
Publicação sexta-feira, 11 de abril de 2025
ESPECIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO
0,00
TOTAL
79.404.801,72
Nota 5 -- CONTROLES DE RESTOS A PAGAR
Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não
foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício.
O estoque de restos a pagar é calculado pelo montante de despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro do ano
anterior. São compromissos assumidos pelo setor público, por meio de contratações de bens e serviços junto a fornecedores, dentre outros, não
pagos até o encerramento do ano.
Os restos a pagar são classificados em dois tipos:
Restos a Pagar Processados: se referem a despesas empenhadas e liquidadas, ou seja, já houve o reconhecimento da prestação do serviço ou a
entrega do bem, mas não foi realizado o pagamento até o final do exercício.
Restos a Pagar Não Processados: se referem às despesas que foram apenas empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas (reconhecimento
da prestação do serviço ou entrega dos bens), e não foi realizado o pagamento até o final do exercício.
Nota 5.1 -- RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
O ente mantem o controle dos restos a pagar não processados liquidados separadamente, por categorias econômicas e natureza de despesas,
conforme detalhados no quadro abaixo:
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
INSCRITOS
PAGAMENTOS
CANCELAMENTO
SALDO
DESPESAS CORRENTES
170.463,55
162.332,08
8.025,03
106,44
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
170.463,55
162.332,08
8.025,03
106,44
Despesas de Capital
166.440,36
143.685,85
22.754,51
0,00
Investimentos
166.440,36
143.685,85
22.754,51
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
336.903,91
306.017,93
30.779,54
106,44
Nota 5.2 -- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
O ente mantem o controle dos restos a pagar processados separadamente, por categorias econômicas e natureza de despesas, conforme
detalhados no quadro abaixo:
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
INSCRITOS
PAGAMENTOS
CANCELAMENTO
SALDO
DESPESAS CORRENTES
1.510.488,16
1.341.199,52
23.460,28
145.828,36
Pessoal e Encargos Sociais
1.070.968,08
1.011.511,53
514,02
58.942,53
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
439.520,08
329.687,99
22.946,26
86.885,83
Despesas de Capital
135.861,00
135.861,00
0,00
0,00
Investimentos
135.861,00
135.861,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
1.646.349,16
1.477.060,52
23.460,28
145.828,36
Nota 6 -- ANÁLISE DA RECEITA ARRECADADA
Receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda às
necessidades ou demandas da sociedade. A receita arrecada no exercício, demonstra um excesso de arrecadação em relação as estimativas
iniciais, as quais são evidenciadas categorias econômicas no quadro abaixo:
DETALHAMENTO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA E NATUREZA
RECEITA
ORÇADA
ATUALIZADA
ARRECADADA
RECEITAS CORRENTES (I)
188.694.830,29
210.571.198,62
171.803.216,62
RECEITA TRIBUTÁRIA
21.890.032,64
21.890.032,64
20.403.488,97
Divulgação quinta-feira, 10 de abril de 2025
Publicação sexta-feira, 11 de abril de 2025
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
10.450.404,58
10.450.404,58
10.807.474,32
RECEITA PATRIMONIAL
1.700.785,83
1.700.785,83
17.961.994,75
RECEITA DE SERVICOS
4.329.970,00
4.329.970,00
3.234.853,44
TRANSFERENCIAS CORRENTES
145.355.845,13
167.232.213,46
112.394.435,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.967.792,11
4.967.792,11
7.000.969,24
RECEITAS DE CAPITAL (II)
19.901.500,00
20.901.500,00
7.373.119,14
TOTAL
208.596.330,29
231.472.698,62
179.176.335,76
Nota 7 -- ANÁLISE DA DESPESA ORÇAMENTARIA
Despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à
sociedade ou para a realização de investimentos.
Executar o Orçamento é realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na
Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento.
Primeiro Estágio: Empenho - O empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.
Segundo Estágio: Liquidação - O segundo estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ou seja, é a comprovação de que o credor cumpriu todas as
obrigações constantes do empenho.
Terceiro Estágio: Pagamento - O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo
dessa forma o débito ou obrigação.
O quadro abaixo detalha a execução da despesa orçamentaria por categoria econômica e naturezas de despesas:
DESPESA ORÇAMENTARIA/INTRA ORÇAMENTARIA
EMPENHADA
Despesas Correntes (IX)
152.814.420,38
Pessoal e Encargos Sociais
77.815.948,42
Juros e Encargos da Dívida
2.691.267,79
Outras Despesas Correntes
72.307.204,17
Despesas de Capital (X)
20.613.286,03
Investimentos
18.062.286,07
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
2.550.999,96
Reserva de Contingência (XI)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)
173.427.706,41
Amortização da Dívida/ Refinanciamento (XIV)
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV)
173.427.706,41
Superávit (XVI)
TOTAL (XVII) = (XV + XVI)
173.427.706,41
Alto Araguaia, 31 de dezembro de 2.024
BRENA BORGES DAVID
CONTADORA - CRCMT MT-021412/O-8