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NORMA INTERNA Nº 56, DE 05 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROCEDIMENTO PARA INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL -- TCE
SETORES ENVOLVIDOS: GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONTROLE INTERNO, COMISSÃO DE TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL
1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Esta Norma Interna estabelece os procedimentos administrativos a serem observados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto
Araguaia para instauração, condução, acompanhamento e encerramento da Tomada de Contas Especial -- TCE.
1.2. A Tomada de Contas Especial constitui medida administrativa excepcional, de caráter formal e vinculada, destinada à apuração de
responsabilidade por ocorrência de dano ao erário, com identificação dos responsáveis, quantificação do prejuízo e adoção das providências
necessárias ao ressarcimento.
1.3. A instauração da TCE observará as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a legislação aplicável e os
princípios da legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, eficiência, transparência e responsabilidade administrativa.
2 - DOS OBJETIVOS
2.1. São objetivos desta Norma Interna:
Psicólogo 30 horas
Semanais
06
Desempenhar atividades relacionadas ao
acompanhamento de avaliação de desempenho
de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais
e aplicando os métodos e técnicas da psicologia
aplicada ao trabalho.
Atender os munícipes quando houver expressa
indicação de profissionais habilitados, tais como
médicos e professores, promovendo a devida
terapia com o objetivo de amenizar ou solucionar
os problemas vivenciados.
Promover atividades de orientação a população
necessitada quanto a aspectos psicossociais.
Executar outras atividades afins à sua unidade
funcional, a partir das necessidades e demandas
da área e de conformidade com as orientações
dadas pela sua chefia imediata.
Curso superior
completo de Psicologia,
com registro no
respectivo Conselho
Profissional.
R$
4.314,86
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Divulgação terça-feira, 02 de junho de 2026
Publicação quarta-feira, 03 de junho de 2026