NORMA INTERNA Nº 56/2026 - ANEXO III

ANEXO III -- NORMA INTERNA Nº 56/2026

MODELO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

PORTARIA Nº /

Institui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito do Município de Alto Araguaia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso nº 03/2025;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de manter comissão permanente para condução das Tomadas de Contas Especiais, visando à
padronização, eficiência e continuidade dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, responsável pela instrução de todas as Tomadas de Contas
Especiais instauradas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Araguaia.

Art. 2º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:

I -- ____________________________________, matrícula nº ________, Presidente;

II -- ____________________________________, matrícula nº ________, Membro;

III -- ____________________________________, matrícula nº ________, Membro.

Art. 3º A Comissão Permanente atuará em todas as Tomadas de Contas Especiais instauradas, independentemente de nova designação,
enquanto vigente esta Portaria.

Art. 4º Na hipótese de impedimento, suspeição ou afastamento legal de qualquer de seus membros, será designado substituto específico, por
meio de portaria complementar, exclusivamente para o caso concreto.

Art. 5º Compete à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial conduzir a instrução dos processos, assegurando o contraditório, a
ampla defesa, a correta apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a demonstração do nexo de causalidade e a quantificação do dano
ao erário, nos termos da Resolução Normativa TCE-MT nº 03/2025 e da Norma Interna Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, ___ de __________ de ____.

Prefeito Municipal