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LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4481, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de
dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial
no valor de
R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil
reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
09 -- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
001 -- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0057.1398 -- Cercamento de Área de Proteção Permanente
4490.51.00
--
Obras
e
Instalações..................................................................R$ 160.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
Art. 2º
O valor transposto e remanejado pelo
Art. 1º
, será coberto com a
redução da seguinte dotação orçamentária:
09 -- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
001 -- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
15.451.0009.1387 -- Reforma/Manutenção das Orlas do Rio Araguaia
4490.51.00
--
Obras
e
Instalações..................................................................R$ 150.000,00
3390.30.00
--
Material
de
Consumo................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
Art. 3º
Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 16 de março de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal