Lei nº 4459/2022

LEGISLAÇÃO

Lei nº 4459, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

"Cria Cargos, altera os Anexos I e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá outras providências.

A

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de Técnico de Segurança do Trabalho e Engenheiro Ambiental.

§ 1º O Anexo I, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar acrescido dos cargos de que trata o

caput,

nos termos do Anexo I, desta Lei.

§ 2º

Os quadros VIII e X, do Anexo IX, da Lei nº 2.742/2010, passam a vigorar com as alterações promovidas pelo anexo II, desta Lei.

Art. 2º Fica alterada a quantidade de vagas dos cargos constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2742/2010, conforme segue:

I -- Analista Administrativo, de 04 para 06 vagas;
II -- Analista Financeiro, de 05 para 06 vagas;
III -- Fisioterapeuta, de 02 para 03 vagas;
IV -- Psicólogo, de 03 para 04 vagas;
VI -- Farmacêutico, de 02 para 03 vagas;

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 06 de dezembro de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal