Lei Nº 4449/2022

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 4449, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento

vigente e dá Outras Providencias.

A

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que

dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021,

Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
nas seguintes dotações orçamentárias:

12 -- PREVIMAR -- Fundo Municipal de Previdencia Social dos

Servidores de Alto Araguaia

12 .001 -- Fundo Municipal de Previdencia Social dos Servidores de Alto

Araguaia

09.272.0027.22093 --Inativos e Pensionistas Do Previmar
Fonte 1.800.1111000

3190.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos

Militares

1.6000.000,00

12 -- PREVIMAR -- Fundo Municipal de Previdencia Social dos

Servidores de Alto Araguaia

12 .001 -- Fundo Municipal de Previdencia Social dos Servidores de Alto

Araguaia

09.272.0027.22093 -- Inativos E Pensionistas Do Previmar
Fonte 1.800.1111000

3190.03.00

Pensões do RPPS e do Militar

100.000,00

Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar

autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação
orçamentária no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), de acordo com o
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964.

12 -- PREVIMAR -- Fundo Municipal de Previdencia Social dos

Servidores de Alto Araguaia

12 .001 -- Fundo Municipal de Previdencia Social dos Servidores de Alto

Araguaia

99.997.0027.20095 --Reserva Legal do Previmar
Fonte 1.800.0000000

9999.99.00

Reserva de contingência ou Reserva do RPPS

1.700.000,00

Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do

Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 19 de outubro de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

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Publicação sexta-feira, 21 de outubro de 2022

Prefeito Municipal