Lei nº 4434/2022

LEI Nº 4434, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento

vigente e dá Outras Providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o

que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:

Art. 1º

Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021,

Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 112.737,98 (cento e dose mil, setecentos e trinta
e sete reais e noventa e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 .001 -- SECRETARIA DE ADMINITRAÇÃO

28.846.0022.3002 -- Indenizações e Restituições
Fonte 1.700.0000000

3390.93.00

Indenizações e Restituições

112.737,98

Art. 2º

Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar

autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação
orçamentária no valor de R$ 112.737,98 (cento e dose mil, setecentos e trinta e sete reais e
noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320
de 17/06/1964.

15 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E FROTAS 15 .001 -- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA

26.782.0037.2119 -- Manutenção da Frota Rodoviária
Fonte 1.500.0000000

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil

112.737,98

Art. 3º

Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do

Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 24 de agosto de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal