Lei Nº 4422, de 19 de julho de 2022

LEI Nº 4422, DE 19 DE JULHO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento

vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que

dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de

29/07/2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos
e cinquenta mil reais) Nas seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA DE OBRAS

05 .003 -- COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS

26.782.0009.1007 -- Construção, Reforma de Pontes, Bueiros,

Pontilhões e Semelhantes

Fonte 1.500.0000000

4490.51.00

Obras e Instalações

293.000,00

06-- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0009.1012 -- Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte 1.759.0000000

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.257.000,00

Art. 2º

Para cobertura parcial do crédito adicional suplementar

autorizado no artigo 1º, será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação
orçamentária no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo
com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964.

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07 .001 -- ESCOLAS

12.361.0011.2029 -- Manutenção Das Escolas Municipais
Fonte 1.500.1001000

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil

1.000.000,00

06 -- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

25.752.0014.1037 -- Expansão da Rede de Iluminação Pública Fonte

1.700.0000000

4490.51.00

Obras e Instalações

387.000,00

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07 .003 -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.364.0016.1323 -- Contribuição a Unemat Para a Execução de Cursos
Fonte 1.500.0000000

3350.41.00

Contribuições

120.000,00

06-- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

003-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0009.1386 -- Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
Fonte 1.500.0000000

44.90.51.00

Obras e Instalações

20.000,00