Por servicos.tce.mt.gov.br
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4165, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a corrigir
Código da Receita, Fonte de
Recurso, e Código da despesa
da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano
Plurianual, da Lei Municipal n.º 4056, de 12 de julho de 2018 -- Lei das Diretrizes Orçamentária e
da Lei Municipal n.º 4098 de 12 de dezembro de 2018 --
Lei Orçamentária Anual (LOA), na Unidade
Orçamentária do PREVIMAR
".
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O
Código da Receita
,
na Unidade Orçamentária do PREVIMAR
,
da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, da Lei Municipal n.º
4056, de 12 de julho de 2018 -- Lei das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Municipal n.º 4098 de 12
de dezembro de 2018 -- Lei Orçamentária Anual (LOA)
,
passa a ter as seguintes Alterações:
De: Código Antigo
1.2.1.0.04.2.1.01.00.00
Contribuição de Servidor Ativo Civil -
0150.0
2.270.157,00
Prefeitura
1.2.1.0.04.2.1.02.00.00
Contribuição de Servidor Ativo Civil -
Câmara
0150.0
92.964,00
1.2.1.0.04.2.1.03.00.00
Contribuição de Servidor Ativo Civil -
PREVIMAR
0150.0
10.500,00
1.2.1.0.04.3.1.00.00.00
Contribuição de Servidor Inativo Civis
para o RPPS - Principal
0150.0
31.762,00
1.2.1.0.04.4.1.00.00.00
Contribuição dos Pensionistas Civis
para o RPPS - Principal
0150.0
5.398,00
7.2.1.0.04.1.1.01.00.00
Contribuição Patronal de Servidor
Ativo Civil para o RPPS - Prefeitura
0150.0
2.579.688,00
7.2.1.0.04.1.1.02.00.00
Contribuição Patronal de Servidor
Ativo Civil para o RPPS - Câmara
0150.0
105.642,00
7.2.1.0.04.1.1.03.00.00
Contribuição Patronal de Servidor
Ativo Civil para o RPPS - Previdência
0150.0
11.932,00
7.2.1.8.01.1.1.01.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial --
Prefeitura
0150.0
1.999.806,00
7.2.1.8.01.1.1.02.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial -
Câmara
0150.0
81.893,00
7.2.1.8.01.1.1.03.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial -
Previdência
0150.0
9.250,00
7.2.1.0.99.1.1.00.00.00
Outras Contribuições Sociais -
Principal
0150.0
68.646,00
7.2.1.8.01.1.1.04.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial - RPPS
0150.0
54.216,00
7.2.1.0.04.1.2.01.00.00
Contribuição Patronal de Servidor
Ativo Civil para o RPPS -- Multas e
Juros Prefeitura
0150.0
12.000,00
1.3.2.1.00.4.1.00.00.00
Remun. dos Recursos do Regime
Próprio de Previdência Social -- RPPS
0193.0
3.560.000,00
Para: Código Correto
1.2.1.8.01.1.1.01.00.00
Contribuição de Servidor Ativo
Civil para o RPPS - Prefeitura
0150.0
0153.0
2.043.141,30
227.015,70
1.2.1.8.01.1.1.02.00.00
Contribuição de Servidor Ativo
Civil para o RPPS - Câmara
0150.0
0153.0
83.667,60
9.296,40
1.2.1.8.01.1.1.03.00.00
Contribuição de Servidor Ativo
Civil para o RPPS - PREVIMAR
0153.0
10.500,00
1.2.1.8.01.2.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo -
Principal
0150.0
0153.0
28.585.80
3.176,20
1.2.1.8.01.3.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Pensionista
0150.0
0153.0
4.858,20
539,80
7.2.1.8.03.1.1.01.00.00
Contribuição Patronal de
Servidor Ativo Civil para o RPPS
0150.0
0153.0
2.321.719,20
257.968,80
7.2.1.8.03.1.1.02.00.00
Contribuição Patronal de
Servidor Ativo Civil para o RPPS
0150.0
0153.0
95.077,80
10.564,20
7.2.1.8.03.1.1.03.00.00
Contribuição Patronal de
Servidor Ativo Civil para o RPPS
0153.0
11.932,00
7.2.1.8.03.1.1.04.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial -
Prefeitura
0150.0
0153.0
1.799.825,40
199.980,60
7.2.1.8.03.1.1.05.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial -
Câmara
0150.0
0153.0
73.703,70
8.189,30
7.2.1.8.03.1.1.06.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial -
PREVIMAR
0153.0
9.250,00
7.2.1.8.04.1.1.01.00.00
Contribuição Patronal de
Servidor Ativo Civil para o RPPS
-- PARCELAMENTO de Débitos
RPPS
0150.0
68.646,00
7.2.1.8.04.1.1.02.00.00
Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial --
PARCELAMENTO de Débitos
RPPS
0150.0
54.216,00
7.2.1.8.04.1.2.00.00.00
CPSSS Patronal -- Parcelamento
-- Servidor Civil Ativo -- Multas e
Juros de Mora
0150.0
12.000,00
1.3.2.1.00.4.1.00.00.00
Remuneração dos Recursos do
Regime Próprio de Previdência
Social -- RPPS - Principal
0150.038
3.560.000,00
Art. 2º N
a Unidade Orçamentária do PREVIMAR
, a proposta de
despesas
,
das Leis municipais, Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano
Plurianual, da Lei Municipal n.º 4056, de 12 de julho de 2018 -- Lei das Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Municipal n.º 4098 de 12 de dezembro de 2018 -- Lei Orçamentária Anual (LOA)
,
passa a ter
as seguintes Alterações: