LEI Nº 4.639 DE 08 DE MARÇO DE 2023


Por servicos.tce.mt.gov.br

ACESSE AQUI

deverão encaminhar via email --

klcconsultoria@gmail.com

-, até o dia

19 de março de 2023

o

Laudo médico original e expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término das
inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença -- CID, bem como a provável causa da
deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova, informando também o seu
nome, documento de identidade (R.G) e opção de cargo.

4.1.4. Os candidatos que necessitarem de condição especial para

realização da prova, deverão encaminhar a solicitação de "condição especial", via email --

klcconsultoria@gmail.com

-, até o dia

19 de março de 2023

, devendo anexar ao pedido um

atestado médico recente informando a espécie e o grau ou nível de deficiência.

4.1.5. Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PCD, dos

candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o
respectivo laudo médico.

4.1.6. Aos deficientes visuais (

amblíopes

) serão oferecidas provas

ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.

4.1.7. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados

no presente Edital serão considerados como não PCD e não terão prova especialmente preparada,
sejam quais forem os motivos alegados.

4.1.8 Aos candidatos PCD estão reservadas 5% (cinco por cento) das

vagas dos cargos previstos neste edital.

4.1.9. O candidato PCD que não realizar a inscrição conforme instruções

constantes neste Edital não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

4.1.10. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado

será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos
PCD, e a segunda somente a pontuação destes últimos.


  1. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS

5.1. O Processo Seletivo Simplificado será de provas escritas objetivas.
5.1.1. A duração da prova será de até 3h00min (três horas), já incluída o

tempo para preenchimento da folha de respostas.

5.1.2. O candidato deverá comparecer ao local designado, com

antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO
ORIGINAL (não sendo aceito, em hipótese alguma a apresentação de documentos por meio
digital):

  • Cédula de Identidade -- RG;
  • Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Certificado Militar;
  • Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97

(com foto);

  • Passaporte.
    5.1.3. As provas objetivas (escritas) desenvolver-se-ão em forma de

testes, através de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e