LEI Nº 4.548, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 4.548, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00

Divulgação quarta-feira, 29 de novembro de 2023

Publicação quinta-feira, 30 de novembro de 2023

(trezentos mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

08 -- SECRETARIA DE SAÚDE

001 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0008.1046 -- Aquisição de Ambulâncias

4.4.90.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 1.621.3210000 -- Transferências dos Estados decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo
1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964 proveniente de Emenda Parlamentar Estadual Individual no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 28 de novembro de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal