Por servicos.tce.mt.gov.br
LEI Nº 4.543, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 981.639,14
(novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06 -- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003 -- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1011 -- Construção e Reforma de Praças, Parques e Locais Públicos
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ 357.181,45
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
06 -- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
003 -- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1012 -- Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ 524.457,69
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
08 -- SECRETARIA DE SAÚDE
001 -- SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.0041.2046 -- Manutenção da Farmácia Municipal
3390.32.00.00 -- Material de Distribuição Gratuita - R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.600.0000000 -- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Art. 2º O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto com a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
001 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.0039.1092 -- Construção de Casas Populares
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ 981.639,14
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
Divulgação sexta-feira, 24 de novembro de 2023
Publicação segunda-feira, 27 de novembro de 2023
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 22 de novembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal