Lei nº 4.189, de 26 de dezembro de 2019

LEI Nº 4.189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar até o

limite de 2% da despesa fixada na Lei Orçamentária n.º 4.098, de 12 de dezembro de 2018".

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso

das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos

Adicionais Suplementares até o limite de 2% (dois por cento) da despesa fixada na Lei
Orçamentária de nº 4.098, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º Autoriza também a transposição, remanejamento ou transferência

de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
autorizado nesse credito.

Art. 3º Para dar cobertura ao limite autorizado no artigo anterior, serão

utilizados recursos em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 26 de dezembro de 2019.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal