Lei nº 4.150, DE 12 de julho DE 2019

Lei nº 4.150, DE 12 de julho DE 2019.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 597, de 20 de novembro de

1990"

Autoria: Poder Executivo

A

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que

dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fica alterada a redação do parágrafo único, renumerando-o para

§ 1º, e incluídos os §§ 2º e 3º, no Artigo 84 da Lei Municipal n.º 597/1990, que passam a vigorar
com as seguinte redação:

Art. 84

(...)

(...)
§ 1º Os materiais de que trata este artigo, poderão ser recolhidos pelo

órgão de limpeza pública da prefeitura mediante prévia solicitação e pagamento da
contraprestação dos serviços pelo interessado.

§ 2º Fica estabelecida a taxa no valor de 3 (três) UFRM por

carregamento de lixo e/ou entulhos recolhidos.

§ 3º O valor referente ao recolhimento do lixo e entulho pela Prefeitura

Municipal será expedido mensalmente a cada infrator, mediante boleto de cobrança,
preferencialmente, com a fatura de água, tendo a mesma validade para o último dia do mês em
que foi emitida.

Art. 2º

Fica alterada a redação do parágrafo único, enumerando-o como

§ 1º e incluidos os §§ 2º, 3º e 4º ao Art. 148 da Lei Municipal n.º 597/1990, que passam a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 148

(...)

(...)
§ 1º Se após decorrido o prazo previsto no inciso II, do

caput

, o

proprietário não atender a notificação, ser-lhe-á aplicada multa no valor de 3% (três por cento) da
UFRM, por metro quadrado de terreno, aplicando a multa em dobro em caso de reincidência.

§ 2º Após a aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, a

Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, através de pessoa jurídica que se dedique à atividade de
prestação de serviços de limpeza ou por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
procederá a limpeza do respectivo terreno, sendo cobrado tal serviço do proprietário infrator o valor
de 2% (dois por cento) da Unidade Fiscal de Referência do Município -- UFRM por metro quadrado
de área, em decorrência do ato, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do
mesmo.

§ 3º O valor referente à limpeza será expedido mensalmente a todos os

proprietários de terrenos baldios que estejam em desconformidade com o que orienta o Código de
Postura Municipal, e será enviado a cada infrator, mediante boleto de cobrança, preferencialmente,
com a fatura de água, tendo a mesma validade para o último dia do mês em que foi emitida.

§ 4º Executada a limpeza, e dela restarem entulhos a serem removidos,

sem prejuízos à cobrança prevista no parágrafo 2º será ainda cobrada a taxa de remoção nos
moldes do Art. 84 § 2º, desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Alto Araguaia - MT, 12 de julho de 2019.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal