LEI MUNICIPAL Nº 4.708, DE 02 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.708, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4681, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional -- COMSEA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 4681, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA será composto por representantes do Poder Público e da
sociedade civil, assegurando-se a seguinte proporcionalidade:

I -- 1/3 (um terço) de representantes governamentais;

II -- 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada."

§ 1º A representação governamental passa a ser composta por 03 (três) membros titulares, com respectivos suplentes, a serem definidos pelo
prefeito municipal junto às Secretarias Municipais afins ao tema da Segurança Alimentar.

§ 2º A representação da sociedade civil passa a ser composta por 06 (seis) membros titulares, com respectivos suplentes, indicados por
entidades e organizações que atuem na área de segurança alimentar e nutricional, e, na ausência de tais entidades no município de Alto
Araguaia, poderá ser composta pelas seguintes entidades:

I -- Sindicato Rural;

II -- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

III -- Rotary Club;

IV -- Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia;

V -- Associação dos Produtores do Cinturão Verde;

VI -- Associação da Melhor Idade.

(...)

§ 13 O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os critérios de escolha e indicação dos representantes da sociedade civil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 02 de junho de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal