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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LEGISLAÇÃO
Divulgação terça-feira, 10 de fevereiro de 2026
Publicação quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.462,76
(duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.2180 -- PROCAD-SUAS
3190.13.00.00 -- Obrigações Patronais -- RGPS - R$ 3.000,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil - R$ 1.500,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 6.231,38
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física - R$ - 5.500,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - R$ - 5.000,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 15.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 15.000,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.2181 -- PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS -- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil - R$ - 40.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3190.13.00.00 -- Obrigações Patronais -- RGPS - R$ - 7.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil - R$ - 2.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 40.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - R$ - 15.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física - R$ - 10.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 8.000,00
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0049.2182 -- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PSE -- ALTA COMPLEXIDADE
3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil - R$ - 4.000,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 15.000,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Divulgação terça-feira, 10 de fevereiro de 2026
Publicação quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026
3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 21.231,38
Fonte: 2.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 10.000,00
Fonte: 1.661.0000000 -- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social -- FEAS
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 1.000,00
Fonte: 1.660.0000000 -- Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.1421 -- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ - 10.000,00
Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ - 2.000,00
Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
Art. 2º Constitui recurso parcial ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial da seguinte dotação:
09 -- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0052.2140 -- Manutenção de Recursos do FEAS
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ - 10.000,00
Fonte: 1.661.0000000 -- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social -- FEAS
Art. 3º O crédito aberto pelo Art. 1º, será coberto pelo Superávit Financeiro por Fonte de Recurso, verificado no exercício anterior no valor de R$
214.462,76 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 10 de fevereiro de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal