LEI MUNICIPAL Nº 4.681/2025 - Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar

LEI MUNICIPAL Nº 4.681, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Alto Araguaia -- CONSEA, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA de Alto Araguaia, com caráter consultivo, constituindo-
se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da
segurança alimentar e nutricional.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal
e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alto Ara na formulação de políticas
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA do Município de Alto Araguaia -- MT, propor e
pronunciar-se sobre:

I - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento;

III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando

Divulgação terça-feira, 16 de dezembro de 2025

Publicação quarta-feira, 17 de dezembro de 2025

prioridades;

IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Alto Araguaia-MT
estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região; Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Alto Araguaia/MT será composto por 08 (oito)
conselheiros(as), sendo 04 (quatro) de representantes da sociedade civil organizada e 04 (quatro) de representantes do Governo Municipal.

§ 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.

§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou
por meio de indicação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, entre outros, aos seguintes setores:

I - movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II - associação de classes profissionais e empresariais;

III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.

§ 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.

§ 4º O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com
seus respectivos suplentes.

§ 5º Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras
Temáticas, com direito a voz e voto.

§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

§ 7º A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três
dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

§ 8º O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação
do Conselho.

§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.

§ 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem
como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§ 11 O COMSEA poderá ter, como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos
Municipais existentes.

§ 12 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA do Município de Alto Araguaia contará com câmaras temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições
estabelecidas no seu regimento interno.

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes
de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Alto Araguaia poderá instituir grupos de trabalho,
de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA do Município de Alto
Araguaia, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo
suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA do Município de Alto Araguaia reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.

Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA do Município de Alto Araguaia elaborará o seu regimento interno
em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia -- MT, 16 de dezembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal