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LEI MUNICIPAL Nº 4.671, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 10, da Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com seu § 2º revogado e com a alteração do § 1º, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 (...)
§ 1º Após o exercício de duas gestões consecutivas no mesmo cargo, o servidor ficará impedido de concorrer novamente à mesma função,
ficando permitida a alternância de cargos.
§ 2º Revogado
(...)"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 11 de novembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal