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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.666, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos e anexos da Lei municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo
Mesa Diretora
Divulgação quinta-feira, 16 de outubro de 2025
Publicação sexta-feira, 17 de outubro de 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 4.604, de 22 de novembro de 2024, passa a vigorar com a incorporação e as alterações constantes nesta Lei.
Art. 2° Ficam alterados os Anexos I e III, da Lei Municipal nº 4.604/2024, correspondente apenas à tabela de vencimentos do cargo de Assistente
técnico legislativo, que passará a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei.
Art. 3° Em razão da alteração disciplinada no artigo anterior, fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 4.604/2024, que trata das atribuições do
cargo de Assistente técnico Legislativo, que passará a vigorar conforme o Anexo II, desta Lei.
Art. 4° Caberá à mesa diretora, juntamente com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a consolidação das alterações ora
promovidas.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia -- MT, 14 de outubro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Altera os Anexos I e III, da Lei Municipal nº 4.604/2024)
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS
ESCOLARIDADE
FAIXA
CLASSE
FAIXA DE
NÍVEL
Nº DE
CARGOS
VENCIMENTO
INICIAL
Grupo Ocupacional Serviços Elementares
Auxiliar Parlamentar de Serviços
Gerais
Ensino Fund. Completo
A/E
1/12
03
R$ 2.286,17
Agente Parlamentar de
Vigilância e Recepção
Ensino Fund. Completo
A/E
1/12
04
R$ 2.286,17
Grupo Ocupacional Serviços Operacionais
Agente Operacional de
Transporte
Ensino Fund. Completo
A/E
1/12
01
R$ 2.390,09
Grupo Ocupacional Serviços Administrativos
Classe de Assistente Técnico
Legislativo
Ensino Médio Completo
A/E
1/12
02
R$ 4.019,96
Classe de Assistente Legislativo
de Informação
Ensino Médio Completo
A/E
1/12
01
R$ 2.390,09
Classe de Assistente Legislativo
de Patrimônio
Ensino Médio Completo
A/E
1/12
01
R$ 4.019,96
Grupo Ocupacional Serviços Contábeis, Controle e Administrativo Financeiro
Contador
Ensino Superior
A/E
1/12
01
R$ 6.66137
Controlador Interno
Ensino Superior
A/E
1/12
01
R$ 6.394,72
Tesoureiro
Ensino Superior
A/E
1/12
01
R$ 5.195,90
Grupo Ocupacional Serviços Jurídicos
Procurador Jurídico
Ensino Superior
A/E
1/12
02
R$ 8.791,16
Grupo de Cargos em extinção
Técnico Operacional Contábil e
Financeiro
Ensino Médio
A/E
1/12
01
R$ 3.703,89*
TOTAL
19
* Por se tratar de grupo de cargo em extinção ocupado por servidor aposentado, não há que se falar em carreira.
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Assistente Técnico Legislativo
Classe
Nível
Salário
Classe
Nível
Salário
Classe
Nível
Salário
Classe
Nível
Salário
Classe
Nível
Salário
A
01
4.019,96
B
01
5.033,02
C
01
5.371,23
D
01
5.732,18
E
01
6.117,37
A
02
4.220,97
B
02
5.284,67
C
02
5.639,79
D
02
6.018,79
E
02
6.423,24
A
03
4.432,02
B
03
5.548,90
C
03
5.921,78
D
03
6.319,72
E
03
6.744,42
A
04
4.653,62
B
04
5.826,35
C
04
6.217,86
D
04
6.635,72
E
04
7.081,64
A
05
4.886,29
B
05
6.117,66
C
05
6.528,76
D
05
6.967,49
E
05
7.435,73
A
06
5.130,62
B
06
6.423,54
C
06
6.855,20
D
06
7.315,87
E
06
7.807,51
Divulgação quinta-feira, 16 de outubro de 2025
Publicação sexta-feira, 17 de outubro de 2025
A
07
5.387,14
B
07
6.744,72
C
07
7.197,97
D
07
7.681,68
E
07
8.197,87
A
08
5.656,49
B
08
7.081,95
C
08
7.557,87
D
08
8.065,74
E
08
8.607,79
A
09
5.939,33
B
09
7.436,07
C
09
7.935,77
D
09
8.469,05
E
09
9.038,18
A
10
6.236,29
B
10
7.807,85
C
10
8.332,56
D
10
8.892,51
E
10
9.490,07
A
11
6.548,12
B
11
8.198,25
C
11
8.749,19
D
11
9.337,14
E
11
9.964,59
A
12
6.875,54
B
12
8.608,17
C
12
9.186,65
D
12
9.803,97
E
12
10.462,82