LEI MUNICIPAL Nº 4.660, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.660, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas
de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 4º, Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, passa a vigorar com seu parágrafo único renumerado para § 1º, e acrescido
do § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

§ 1º O servidor poderá optar por ressarcir a Administração por meio de pagamento via desconto em folha, das seguintes formas:

I -- 01 (uma) a 06 (seis) parcelas para valores de até R$ 1.000,00;

II -- Até 12 (doze) parcelas para valores de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00;

III -- Até 24 (vinte e quatro) parcelas para valores acima de R$ 5.000,00.

§ 2º Os valores especificados no § 1º, correspondem a uma ou a somatória das multas aplicadas em nome do servidor.

§ 3º A parcela mínima não poderá ser menor que 5% ou exceder a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento do servidor.

§ 4º Para o ressarcimento, o servidor responsável pela multa deverá autorizar o desconto em folha, mediante termo formal. Caso contrário, o
débito será encaminhado à Procuradoria Jurídica para as providências extrajudiciais ou judiciais, conforme o caso, podendo haver a abertura de
procedimento administrativo.

§ 5º Caso o servidor responsável pela multa seja comissionado, o número máximo de parcelas para pagamento não excederá o término da
gestão, podendo ainda, caso haja autorização, o desconto de valores referentes à rescisão para complementação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 16 de setembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal