LEI MUNICIPAL Nº 4.658, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.658, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006, Seção III -- Dos Membros do Conselho Tutelar, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é composto de 10 (dez) membros e respectivos suplentes, sendo:

I -- 05 (cinco) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Alto Araguaia --
MT.

a) Um representante da Secretaria de Promoção Social;

b) Um representante da Secretaria de Saúde;

c) Um representante da Secretaria de Educação;

d) Um representante da Secretaria de Meio Ambiente;

e) Um representante da Secretaria de Administração.

II -- 05 (cinco) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular.

a) Um representante do Rotary Clube;

b) Um representante da APAE;

c) Um representante da Loja Maçônica;

d) Um representante da OAB/MT;

e) Um representante da ACEAIA"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 16 de setembro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal