Por servicos.tce.mt.gov.br
LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.655, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Revoga a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Fica restaurada a vigência do inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de novembro de 2024, em sua redação original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 26 de agosto de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal