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LEI MUNICIPAL Nº 4.649, DE 09 DE JULHO 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.972.333,97 (um
milhão, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
009 -- DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0028.2066 -- Programas de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura
3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 30.131,33
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 10.270,07
3190.94.00.00 -- Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 15.000,00
3191.13.00.00 -- Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3390.08.00.00 -- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 150,00
3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil
R$ 3.573,05
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 5.000,00
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 5.000,00
3390.32.00.00 -- Material de Distribuição Gratuita
R$ 3.000,00
3390.33.00.00 -- Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 2.000,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física
R$ 5.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
3390.48.00.00 -- Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.000000- Recursos Ordinários
13.392.0028.2113 -- Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
3190.04.00.00 -- Contratação por Tempo Determinado
R$ 71.460,96
3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil
R$ 19.555,50
3190.94.00.00 -- Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 2.170,37
3191.13.00.00 -- Obrigações Patronais
R$ 5.267,31
3390.08.00.00 -- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 150,00
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 5.955,08
3390.33.00.00 -- Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 500,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física
R$ 2.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
3390.40.00.00 -- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -- PJ
R$ 2.000,00
Fonte: 1.500.000000 -- Recursos Ordinários
13.392.0059.2157 -- Apoio a Produções Audiovisuais
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 111.283,06
3390.35.00.00 -- Serviços de Consultoria
R$ 6.390,00
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 5º - Audiovisual
13.392.0059.2158 -- Apoio a Sala de Cinemas
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 22.581,27
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 5º - Audiovisual
13.392.0059.2159 -- Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual
Divulgação sexta-feira, 11 de julho de 2025
Publicação segunda-feira, 14 de julho de 2025
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 11.337,25
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 5º - Audiovisual
13.392.0059.2160 -- Apoio as Demais Áreas da Cultura que não a Audiovisual
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 51.148,72
3390.35.00.00 -- Serviços de Consultorias
R$ 2.610,00
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 8º - Demais Setores da Cultura
13.392.0060.2169 -- Promover e Apoiar Eventos Tradicionais, Folclóricos e Culturais
3350.41.00.00 -- Contribuições
R$ 293.800,00
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 200.000,00
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 50.000,00
3390.32.00.00 -- Material de Distribuição Gratuita
R$ 50.000,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Físicas
R$ 20.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
R$ 743.400,00
3390.92.00.00 -- Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 5.000,00
1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
14 -- SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
001 -- SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
04.122.0002.2173 -- Manter o SINE -- Serviço Nacional de Emprego
3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil
R$ 95.000,00
3190.13.00.00 -- Obrigações Patronais (RGPS)
R$ 12.100,00
3190.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 10.000,00
3191.13.00.00 -- Obrigações Patronais (RPPS)
R$ 12.100,00
3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil
R$ 4.000,00
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 6.000,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física
R$ 3.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
02 -- GABINETE DO PREFEITO
006 -- OUVIDORIA MUNICIPAL
04.122.0002.2179 -- Manutenção da Ouvidoria Municipal
3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 28.000,00
3191.13.00.00 -- Obrigações Patronais (RPPS)
R$ 8.400,00
3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil
R$ 2.000,00
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 1.000,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física
R$ 1.000,00
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no Art. 1º, a anulação parcial das seguintes dotações:
11 -- SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
002 -- CULTURA
13.392.0028.2066 -- Programas de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura
3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 30.131,33
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 10.270,07
3190.94.00.00 -- Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 15.000,00
3191.13.00.00 -- Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3390.08.00.00 -- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 150,00
3390.14.00.00 -- Diárias -- Civil
R$ 3.573,05
Divulgação sexta-feira, 11 de julho de 2025
Publicação segunda-feira, 14 de julho de 2025
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 5.000,00
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 5.000,00
3390.32.00.00 -- Material de Distribuição Gratuita
R$ 3.000,00
3390.33.00.00 -- Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 2.000,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física
R$ 5.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
3390.48.00.00 -- Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.000000- Recursos Ordinários
13.392.0028.2113 -- Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
3190.04.00.00 -- Contratação por Tempo Determinado
R$ 71.460,96
3190.11.00.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas -- Pessoal Civil
R$ 19.555,50
3190.94.00.00 -- Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 2.170,37
3191.13.00.00 -- Obrigações Patronais
R$ 5.267,31
3390.08.00.00 -- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
R$ 150,00
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 5.955,08
3390.33.00.00 -- Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 500,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Física
R$ 2.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
3390.40.00.00 -- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -- PJ
R$ 2.000,00
Fonte: 1.500.000000-Recursos Ordinários
13.392.0059.2157 -- Apoio a Produções Audiovisuais
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 111.283,06
3390.35.00.00 -- Serviços de Consultoria
R$ 6.390,00
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 5º - Audiovisual
13.392.0059.2158 -- Apoio a Sala de Cinemas
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 22.581,27
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 5º - Audiovisual
13.392.0059.2159 -- Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 11.337,25
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 5º - Audiovisual
13.392.0059.2160 -- Apoio as Demais Áreas da Cultura que não a Audiovisual
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 51.148,72
3390.35.00.00 -- Serviços de Consultorias
R$ 2.610,00
Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural -- LC nº 195/22 -- Art. 8º - Demais Setores da Cultura
13.392.0060.2169 -- Promover e Apoiar Eventos Tradicionais, Folclóricos e Culturais
3350.41.00.00 -- Contribuições
R$ 293.800,00
3390.30.00.00 -- Material de Consumo
R$ 200.000,00
3390.31.00.00 -- Premiações Culturais, Artísticas e Outras
R$ 50.000,00
3390.32.00.00 -- Material de Distribuição Gratuita
R$ 50.000,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Físicas
R$ 20.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
R$ 743.400,00
3390.92.00.00 -- Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 5.000,00
Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
07 -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
008 -- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Divulgação sexta-feira, 11 de julho de 2025
Publicação segunda-feira, 14 de julho de 2025
12.361.0047.2028 -- Transporte Escolar para o Ensino Fundamental
3390.92.00.00 -- Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 148.200,00
Fonte: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários
02 -- GABINETE DO PREFEITO
004 -- PROCURADORIA
04.122.0002.2121 -- Manutenção da Procuradoria
3190.16.00.00 -- Despesas Variáveis com Pessoal Civil
R$ 40.400,00
Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 09 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal