LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 02 DE JULHO 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 02 DE JULHO 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação.

Divulgação segunda-feira, 07 de julho de 2025

Publicação terça-feira, 08 de julho de 2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 2º(...)

§ 1º O número de Representantes e os segmentos a que se refere o Caput deste artigo são os seguintes:

I - 02 Representantes do Poder Judiciário, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

II -- 02 Representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

III - 02 Representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

IV -- 02 Representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

V - 02 Representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou Conselho Tutelar, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

VI - 02 Representantes do Polo da Universidade Aberta do Brasil -- UAB, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente

VII - 02 Representantes de Professores da Rede Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

VIII - 02 Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil -- 9ª Subseção OAB, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

IX - 02 Representantes do SINTEP, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

X - 02 Representantes do Sindicato dos Trabalhadores -- SISPUM, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

XI - 02 Representantes da Associação Cultural, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

XII - 02 Representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

XIII - 02 Representantes de pais e alunos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

XIV - 02 Representantes de Professores da Rede Estadual, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 02 de julho de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal