LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 02 DE JULHO 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 02 DE JULHO 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O valor repassado mensalmente aos beneficiários do Programa Feijão no Fogo, fica corrigido em 5,706410%, nos termos do Art. 1º, § 4º,
da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, correspondendo a variação do INPC no período de abril de 2024 a abril de 2025.

Art. 2º O § 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º Cada beneficiário do programa criado por esta lei, fará jus à parcela mensal no valor de R$ 172,64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos).

(...)"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 02 de julho de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal