LEI MUNICIPAL Nº 4.638, DE 16 DE MAIO DE 2025

LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 4.638, DE 16 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o pagamento de débitos públicos, taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão de débito, crédito e pix.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Divulgação terça-feira, 20 de maio de 2025

Publicação quarta-feira, 21 de maio de 2025

Autoria: Poder Legislativo

Vereadora Polleyka Fraga dos Santos

Art. 1º preços públicos, taxas, tarifas, tributos e demais despesas, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser quitados
pelos contribuintes por meio de cartão de débito, de crédito ou de PIX.

§ 1º Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados.

§ 2º Os débitos que são originários de cobrança judicial e ou protesto de títulos excluem-se desse dispositivo.

Art. 2º O pagamento, por meio de cartão de débito, de crédito ou de PIX será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados
pelo sistema informatizado de cobrança.

Art. 3º Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao
valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da administração municipal.

Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, a forma de cálculo, limite e publicidade dos custos operacionais
eventualmente repassados, assegurando a transparência e o direito à informação ao contribuinte.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 16 de maio de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal