LEI MUNICIPAL Nº 4.636, DE 22 DE ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.636, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia -- COMTUR/AIA compor-se-á de 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes,
escolhidos para mandado de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do município.

§1º A coordenação do COMTUR/AIA será exercida por 02 (dois) membros advindos do Poder Público e outros 02 (dois) da sociedade civil
organizada;

§ 2º Após o vencimento dos respectivos mandados, os membros permanecerão nomeados enquanto não houver nova nomeação, respeitando o
que for definido no Regimento Interno."

Art. 2º O Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia -- COMTUR/AIA será formado pelos membros que seguem para o desenvolvimento do
Turismo:

I - Membros do Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Industria e Comércio;

c) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Agricultura, da Pecuária e Abastecimento;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.

II - Da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial -ACEAIA;

b) 01 (um) representante de Agência, Guia e Condutor de Turismo;

c) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;

d) 01 (um) representantes de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares;

e) 01 (um) representante do Rotary Club.

§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR/AIA terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo segmento do órgão público, sociedade
civil ou da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso I, serão indicados pelos Titulares da Pasta e endossados pelo Prefeito
Municipal.

§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão

Divulgação quarta-feira, 23 de abril de 2025

Publicação quinta-feira, 24 de abril de 2025

também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo segmento do órgão que os titulares.

§ 4º Nas alíneas b e d no inciso II, caso não haja entidade organizada, os representantes serão escolhidos pelos Atores engajados no Turismo,
em Reunião, Encontro ou Fórum, dentre as pessoas de reconhecido saber e possam contribuir com os interesse turístico da cidade.

§ 5º O Fórum Municipal de Turismo poderá indicar os representantes dos segmentos de Turismo enquanto não haja o cadastramento das
entidades no COMTUR/ AIA."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Alto Araguaia -- MT, 22 de abril de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal