LEI MUNICIPAL Nº 4.625, DE 12 DE MARÇO DE 2025

LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 4.625, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos VII, VIII e XII, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

VII -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1. Diretoria de Educação;

2. Diretoria de Cultura.

VIII - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

(...)

XII - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E EMPREGO.

1. Diretoria de Industria, Comércio e Serviços;

2. Coordenadoria de Trabalho e Emprego."

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010 bem como acrescido a ele o § 2º, com a
seguinte redação:

"Art. 8º À Secretaria de Educação e Cultura Compete:

(...)

§ 2º À Diretoria de Cultura compete:

I - formular a política cultural do Município, em consonância com as decisões do Conselho Municipal de Política Cultural;

II - identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade;

III - promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades culturais, regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e

Divulgação segunda-feira, 17 de março de 2025

Publicação terça-feira, 18 de março de 2025

declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de planos e projetos culturais;

IV - coordenar os processos de tombamento e cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;

V - promover e estimular exposições, espetáculos, conferências, edições, cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares e projeções
cinematográficas;

VI - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural;

VII - auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e não-governamentais, mediante apoio ou assessoramento;

VIII - incentivar a participação da comunidade em favor de programas e projetos culturais, buscando a expansão das atividades culturais na
sociedade ponta grossense;

IX - estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais na preservação e no desenvolvimento das manifestações culturais;

X - promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das manifestações culturais."

Art. 3º O caput do Art. 9º, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º À Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo compete:

(...)"

Art. 4º O Art. 12-A, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com seu caput alterado, seu parágrafo único
renumerado para § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

Art. 12-A À Secretaria de Industria, Comércio e Serviços compete:

(...)

§ 1º (...)

(...)

§ 2º À Coordenadoria de Trabalho e Emprego compete:

I - apresentar diagnósticos e estudos de viabilidade econômica da cadeia produtiva e índices do trabalho e renda do Município e região;

II - ampliar as oportunidades de acesso a geração de trabalho e renda, mediante a realização de incentivos e fomento;

III - apoiar a comercialização dos produtos locais desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município;

IV - elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas condições de inserção no mercado de trabalho;

V - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados aos adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por
programas sociais;

VI -- coordenar os serviços prestados em conjunto com a unidade local do Sistema Nacional de Emprego -- SINE.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010:

I -- Item 2, do inciso VII, do Art. 1º;

II -- Item 3, do inciso VII, do Art. 1º;

III - § 3º, do Art. 9º;

IV - § 4º, do Art. 7º.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 12 de março de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal