LEI MUNICIPAL Nº 4.620, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.620, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de novembro de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica Alterado o inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de novembro de 2024, para reduzir o subsídio do Prefeito Municipal em
R$ 2.478,91 (dois mil quatrocentos em setenta e oito reais e noventa e um centavos), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

I -- Prefeito Municipal -- R$ 20.000,00;

(...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Alto Araguaia - MT, 10 de fevereiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal