LEI MUNICIPAL Nº 4.618, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 4.618, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o quadro do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, que trata do Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 19, da Lei
Municipal nº 2.704, de 30 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 (...)

Parágrafo único. Para fazer jus aos benefícios de que trata o Art. 18, o interessado deverá obrigatoriamente, comprovar sua regularidade fiscal
por meio da apresentação das certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2026.

Alto Araguaia - MT, 21 de janeiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal