LEI MUNICIPAL Nº 4.616, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.616, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei municipal nº 4.102, de 20 de janeiro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os Arts. 4º e 9º, da Lei Municipal nº 4.102, de 20 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O quadro da Procuradoria-Geral constitui-se de Procuradores-Jurídicos de provimento efetivo, bem como de um Procurador-Geral, cargo
de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do quadro de detalhamento de vagas constante nos Anexos I e II,
desta Lei.

Parágrafo único. Em caso de ausência de Procurador Geral nomeado em comissão, o Chefe do Executivo poderá atribuir a função do PGM aos
ocupantes do cargo de procurador jurídico efetivo."

(...)

"Art. 9º A distribuição interna dos trabalhos da Procuradoria-Jurídica, será realizada por ato do Procurador-Geral, observando a distribuição
igualitária entre os membros."

Art. 2º O Capítulo II, da Lei Municipal nº 4.102, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido da Seção II, com a seguinte redação:

"Seção II

Do Procurador-Geral

Art. 9º-A O Procurador-Geral terá status de Agente Político, tendo seu subsídio fixado nos termos do Anexo II, desta Lei, no mesmo patamar dos
Secretários Municipais, observando ainda a Carga Horária fixada pelo caput, do Art. 6º, desta Lei."

Art. 9º-B São requisitos para o provimento do cargo de Procurador-Geral do Município de Alto Araguaia:

I - formação superior em direito;

II - inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

III - notório saber na área de Administração Pública, comprovado mediante a apresentação de trabalhos ou experiência pretérita devidamente
comprovada.

Art. 9º-C Compete ao Procurador Geral do Município:

I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, dirigir e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;

II - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

III - receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no
ato de nomeação;

IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;

V - resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução das atividades da Procuradoria, expedindo para este fim, os atos
que se fizerem necessários;

VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo
processo;

VII - apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

VIII - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos municipais.

IX -- delegar funções, auxiliar e estruturar a Procuradoria fiscal, requisitando servidores e assessorando a equipe a ser formada de forma auxiliar
ao departamento de tributos em conjunto com a Procuradoria jurídica municipal.

Art. 9º-D No exercício de suas funções o Procurador-Geral deverá observar as prerrogativas de que trata o Art. 20, bem como os deveres de que
trata o Art. 21, desta Lei.

Art. 3º A Lei Municipal nº 4.101, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do Anexo II, com a seguinte redação:

Divulgação quinta-feira, 23 de janeiro de 2025

Publicação sexta-feira, 24 de janeiro de 2025

"Anexo II

Da Remuneração do Procurador-Geral

Quadro de Provimento em Comissão

Quantidade de vagas: 01

Subsídio: R$ 11.400,00"

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 21 de janeiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal