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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.609, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera os anexos do PPA (2022/2025) e dá outras providências.
Divulgação quarta-feira, 04 de dezembro de 2024
Publicação quinta-feira, 05 de dezembro de 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 4307/2021 -- Plano Plurianual (PPA), alterando, incluindo
ou excluindo, programas e ações para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual dos mesmos exercícios.
I - Detalhamento do Plano Plurianual; e
II - Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Alto Araguaia -- MT, 26 de novembro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal