Lei Municipal nº 4.584, de 02 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 4.584, DE 02 DE JULHO DE 2024.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O valor repassado mensalmente aos beneficiários do Programa Feijão no Fogo, fica corrigido em 3,779920%, nos termos do Art. 1º, § 4º,

Divulgação quarta-feira, 03 de julho de 2024

Publicação quinta-feira, 04 de julho de 2024

da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, correspondendo a variação do INPC no período de abril de 2023 a abril de 2024.

Art. 2º O § 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º Cada beneficiário do programa criado por esta lei, fará jus à parcela mensal no valor de R$ 163,32 (cento e sessenta e três reais e trinta e
dois centavos).

(...)"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 02 de julho de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal