Lei Municipal nº 4.583/2024 - Abertura de Crédito Adicional Especial

LEI MUNICIPAL Nº 4.583, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 307.010,00
(trezentos e sete mil e dez reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

08 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0008.1406 -- Aquisição de um Veículo VAN para Transporte de Pacientes em Tratamento de Hemodiálise

MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 30 HORAS

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,75

D - 2,00

E - 2,25

I - 1,000 - 00 ANOS

1.339,47

2.009,20

2.344,07

2.678,93

3.013,80

II - 1,046 - 03 ANOS

1.401,10

2.101,65

2.451,92

2.802,20

3.152,47

III - 1,094 - 06 ANOS

1.465,37

2.198,06

2.564,40

2.930,73

3.297,08

IV - 1,145 - 09 ANOS

1.533,69

2.300,54

2.683,95

3.067,38

3.450,81

V - 1,197 - 12 ANOS

1.603,34

2.405,01

2.805,84

3.206,68

3.607,52

VI - 1,253 - 15 ANOS

1.678,36

2.517,55

2.937,14

3.356,73

3.776,32

VII - 1,310 - 18 ANOS

1.754,72

2.632,08

3.070,75

3.509,43

3.948,12

VIII - 1,370 - 21 ANOS

1.835,07

2.752,61

3.211,37

3.670,14

4.128,90

IX - 1,433 - 24 ANOS

1.919,45

2.879,18

3.359,04

3.838,91

4.318,77

X - 1,499 - 27 ANOS

2.007,88

3.011,82

3.513,79

4.015,75

4.517,73

XI - 1,568 - 30 ANOS

2.100,29

3.150,44

3.675,51

4.200,59

4.725,66

XII - 1,640 - 33 ANOS

2.196,71

3.295,07

3.844,25

4.393,44

4.942,61

Divulgação quarta-feira, 26 de junho de 2024

Publicação quinta-feira, 27 de junho de 2024

4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ 307.010,00

Fonte de Recursos: 1.755.0000000 -- Recursos de Alienação de Bens/Ativos -- Administração Direta

Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações:

08 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1048 -- Aquisição de Veículos para Ações de Atenção Básica

4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ 307.010,00

Fonte:1.500.1002000 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia -- MT, 25 de junho de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal