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LEI MUNICIPAL Nº 4.582, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 2.610/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos II e III, e acrescidos os incisos IV e V, no Art. 7º da Lei Municipal nº 2.610/2009.
Divulgação quarta-feira, 26 de junho de 2024
Publicação quinta-feira, 27 de junho de 2024
Art. 7º (...)
(...)
II - CLASSE B, ter a partir da posse, realizado de cursos de capacitação na área de atuação, podendo ser um único certificado, ou a soma de
vários, correspondendo ao total de no mínimo 300 (trezentas) horas;
III - CLASSE C, formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação na área de educação;
IV -- CLASSE D, pós-graduação, especialização latu sensu em cursos na área da educação;
V CLASSE E, habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado ou
doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;
Art. 2º Os incisos I e II, do § 2º, do Art. 45, da Lei Municipal nº 2.610/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 (...)
§ 2º (...)
I -- para as classes de Professor, Técnico em Gestão Escolar e Monitor de Desenvolvimento Infantil.
(...)
II -- para as classes de merendeiro e contínuo.
(...)
Art. 3º Fica alterada a tabela do cargo de Monitor de Desenvolvimento Infantil, contida no Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.610/2009, que passa a
vigorar com a redação dada pelo anexo I, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 25 de junho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Altera a tabela do cargo de Monitor de Desenvolvimento Infantil contida no Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.610/2009
ANEXO IV
(...)