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LEI MUNICIPAL Nº 4.581, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06 -- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1012 -- Pavimentação e Recuperação de Ruas
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ 4.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais
09 -- SECRETARIA DE ASSSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.0039.1092 -- Construção de Casas Populares
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
06 -- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1011 -- Construção e Reforma de Praças, Parques e Locais Públicos
4490.51.00.00 -- Obras e Instalações - R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuai
08 -- SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0008.2077 -- Manutenção do Hospital Municipal
3350.85.00.00 -- Contrato de Gestão - R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
08 -- SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.0041.2046 -- Manutenção da Farmácia Municipal
3390.32.00.00 -- Material de Distribuição Gratuita - R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
11 -- SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0029.1031 -- Realização de Exposição
3390.30.00.00 -- Material de Consumo - R$ 200.000,00
3390.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - R$ 700.000,00
3390.36.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Fisica - R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
07 -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.1057 -- Equipamentos para Ensino Infantil nas Escolas
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ 1.000.000,00
Divulgação quinta-feira, 20 de junho de 2024
Publicação sexta-feira, 21 de junho de 2024
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
07 -- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.1058 -- Equipamento e Material Permanente para Creches
4490.52.00.00 -- Equipamento e Material Permanente - R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
04 -- SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0003.2014 -- Manutenção e Encargos com a Coordenadoria de Finanças
4490.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.706.31100000 -- Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo
1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964.
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar na dotação prevista no artigo 1º até o limite de 10% (dez por cento) se caso necessário
for.
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 18 de junho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal