Lei Municipal nº 4.554, de 21 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.554, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 -- SECRETARIA DE SAÚDE

001 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0008.2077 -- Manutenção do Hospital Municipal

3.3.50.85.00.00 -- Contrato de Gestão.............................................................R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos: 1.710.3210000 -- Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares Individuais

3.3.50.85.00.00 -- Contrato de Gestão.............................................................R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos: 1.710.3220000 -- Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada

Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo
1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 21 de dezembro de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal