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LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ALTO ARAGUAIA para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 208.596.330,29 (duzentos e oito
milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e fixa a Despesa em R$ 208.596.330,29 (duzentos e
oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 122.851.467,60 (cento e vinte e dois
milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) do Orçamento Fiscal, R$ 85.744.862,69
(oitenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) da seguridade social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2024 estima a receita em R$ 194.975.711,37 (cento e noventa e quatro milhões,
novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e onze reais e trinta e sete centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$
6.890.006,75 (seis milhões, oitocentos e noventa mil, seis reais e setenta e cinco centavos), em R$ 188.085.704,62 (cento e oitenta e nove
milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4.1 - Receitas Correntes
203.755.585,92
4.2 - Receitas de Capital
19.901.500,00
4.9 -- Deduções da Receita Corrente
-23.107.340,00
Receita Intra Orçamentária
8.046.584,37
TOTAL
208.596.330,29
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Publicação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
§ 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I -- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01-Câmara Municipal
6.890.006,75
02-Gabinete do Prefeito
3.579.210,00
03-Secretaria de Administração
9.822.273,25
04-Secretaria de Finanças e Planejamento
10.993.720,00
05-Secretaria de Obras
9.462.760,00
06-Secretaria de Serviços Urbanos
22.892.500,00
07-Secretaria de Educação
47.506.364,50
08-Secretaria de Saúde
49.489.708,87
09-Secretaria de Assistência Social
24.218.084,00
10-Secretaria de Meio Ambiente
456.180,00
11-Secretaria de Cultura, Esporte
4.399.810,00
12-Fundo de Previdência
12.235.069,82
13-Secretaria de Agricultura
1.771.256,00
14-Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços
219.650,00
15-Secretaria de Transporte e Frotas
3.613.188,00
99-Reserva de Contingência
1.544.549,10
TOTAL
208.596.330,29
II -- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01-Legislativa
6.890.006,75
04-Administração
22.469.849,07
08-Assistência Social
12.603.084,00
09-Previdência Social
11.414.660,00
10-Saúde
49.489.708,87
12-Educação
47.338.964,50
13-Cultura
1.995.660,00
15-Urbanismo
14.105.100,00
16-Habitação
11.595.000,00
17-Saneamento
5.068.100,00
18-Gestão Ambiental
150.000,00
20-Agricultura
975.700,00
22-Indústria
21.200,00
25-Energia
2.405.000,00
26-Transporte
10.425.198,00
27-Desporto e Lazer
2.591.550,00
28-Encargos Especiais
7.911.000,00
99-Reserva de Contingência
1.544.549,10
TOTAL GERAL
208.596.330,29
III -- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
031-Ação Legislativa
6.890.006,75
122-Administração Geral
25.002.032,70
123-Administração Financeira
2.536.700,00
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125-Normatização e Fiscalização
886.020,00
241-Assistência ao Idoso
559.160,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
1.326.736,00
244-Assistência Comunitária
7.185.568,00
272-Previdência ao Regime Estatutário
11.414.660,00
301-Atenção Básica
17.997.601,26
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
24.604.369,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
3.953.187,08
305-Vigilância Epidemiológica
1.970.497,90
306-Alimentação e Nutrição
1.118.390,89
361-Ensino Fundamental
36.739.570,69
363-Ensino Profissional
20.000,00
364-Ensino Superior
1.146.340,00
365-Educação Infantil
6.357.302,92
366-Educação de Jovens e Adultos
275.600,00
367-Educação Especial
655.120,00
392-Difusão Cultural
1.995.660,00
451-Infraestrutura Urbana
4.841.400,00
452-Serviços Urbanos
8.963.700,00
482-Habitação Urbana
11.595.000,00
511-Saneamento Básico Rural
31.800,00
512-Saneamento Básico Urbano
5.036.300,00
541-Preservação e Conservação Ambiental
110.000,00
542-Controle Ambiental
40.000,00
601-Promoção da Produção Vegetal
780.000,00
602-Promoção da Produção Animal
20.000,00
604-Defesa Sanitária Animal
234.500,00
662-Produção Industrial
21.200,00
752-Energia Elétrica
2.405.000,00
782-Transporte Rodoviário
10.425.198,00
812-Desporto Comunitário
1.996.560,00
813-Lazer
6.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
6.400.000,00
846-Outros Encargos Especiais
1.511.000,00
997-Reserva do RPPS
1.385.549,10
999-Reserva de Contingência
159.000,00
TOTAL
208.596.330,29
IV -- CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001-Processo Legislativo
6.890.006,75
0002-Apoio Administrativo
17.869.589,07
0003-Gestão das Finanças Públicas
3.367.720,00
0004-Gestão Tributária Fiscal
40.000,00
0005-Gestão das Políticas de Governo
1.676.800,00
0006-Gestão Administrativa
667.780,00
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0008-Média e Alta Complexidade
24.604.369,00
0009-Expansão e Melhoria da Infraestrutura
11.862.220,00
0011-Expansão e Melhoria Contínua da Educação Básica
38.392.419,42
0012-Saneamento Básico Urbano
5.036.300,00
0014-Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública
2.405.000,00
0016-Ensino Superior de Graduação e Pós Graduação
1.146.340,00
0017-Atenção Básica
17.997.601,26
0018-Inativos e Pensionistas
90.000,00
0019-Contribuição ao PASEP
1.051.000,00
0020-Amorização de Dívidas
6.400.000,00
0021-Reserva de Contingência
159.000,00
0022-Indenizações e Restituições
370.000,00
0023-Caminhões, Máquinas e Equipamentos Rodoviários
926.500,00
0024-Serviços Públicos Urbanos
8.867.000,00
0027-Previdência Social
12.800.209,10
0028-Desenvolvimento, Produção e Difusão Cultural
230.660,00
0029-Eventos e Exposições
1.835.000,00
0030-Gestão do Sistema de Desporto e de Lazer
2.520.350,00
0031-Desenvolv. da Agricultura, Pecuária e Melhoria do Abastecimento
821.800,00
0033-Gestão e Execução das Politicas de Assistência Social
209.000,00
0034-Assistência a Criança e ao Adolescente
1.326.736,00
0035-Assistência Comunitária
3.720.000,00
0037-Frota Rodoviária
2.595.778,00
0039-Habitação Popular
11.595.000,00
0040-Gestão do SUS
802.453,63
0041-Assistência Farmacêutica
3.953.187,08
0042-Vigilância em Saúde
1.970.497,90
0045-Proteção a Animais
234.500,00
0046-Alimentação Escolar
486.814,87
0047-Transporte Escolar
6.266.750,21
0048-Proteção Social Básica
2.825.556,00
0049-Proteção Social Especial de Média Complexidade
26.780,00
0050-Acessuas Trabalho
166.900,00
0052-Gestão do Fundo de Assistência Social
3.570.840,00
0053-Índices de Gestões Descentralizadas
68.900,00
0054-Índice de Gestão Descentralizada da Gestão do SUAS
53.212,00
0055-Proteção Social Especial de Alto Complexidade
559.160,00
0057-Meio Ambiente e Recursos Hidricos
150.000,00
TOTAL
208.596.330,29
V -- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
164.100.111,19
3.1.00.00--Pessoal e Encargos Sociais
83.414.405,23
3.2.00.00-Juros e Encargos da Divida
2.900.000,00
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes
77.586.105,96
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DESPESAS DE CAPITAL
43.295.270,00
4.4.00.00-Investimentos
40.345.270,00
4.6.00.00-Amortização da Divida
2.900.000,00
9.0.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.544.549,10
9.9.00.00-Reserva de Contingência
1.544.549,10
TOTAL
208.596.330,29
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 3º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA para o exercício de 2024 estima a Receita em R$
194.975.711,37 (cento e noventa e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e onze reais e trinta e sete centavos) e fixa as
Despesas em R$ 188.085.704,62 (cento e oitenta e oito milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de
outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento.
4.1. Receitas Correntes
198.181.551,37
4.2. Receitas de Capital
19.901.500,00
(-) Deduções da Receita
-23.107.340,00
TOTAL
194.975.711,37
§ 2º A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I -- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 -- Administração
21.749.439,25
08 -- Assistência Social
12.563.084,00
10 -- Saúde
49.331.708,87
12 -- Educação
47.338.964,50
13 -- Cultura
1.995.660,00
15 -- Urbanismo
14.105.100,00
16 -- Habitação
11.595.000,00
17 -- Saneamento
5.068.100,00
18 - Gestão Ambiental
150.000,00
20 -- Agricultura
975.700,00
22 -- Indústria
21.200,00
25 -- Energia
2.405.000,00
26 -- Transporte
10.425.198,00
27 - Desporto e Lazer
2.591.550,00
28 -- Encargos Especiais
7.911.000,00
99 -- Reserva de Contingência
159.000,00
TOTAL
188.085.704,62
II -- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
145.636.434,62
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais
67.416.677,23
3.2.00.00-Juros e Encargos da Dívida
2.900.000,00
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes
75.679.757,39
DESPESAS DE CAPITAL
42.290.270,00
4.4.00.00-Investimentos
39.390.270,00
4.6.00.00-Amortização da Divida
2.900.000,00
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9.0.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.000,00
9.9.00.00-Reserva de Contingência
159.000,00
TOTAL
188.085.704,62
Do Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 4º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ (0,00) e fixa as
Despesas em R$ 6.890.006,75 (seis milhões, oitocentos e noventa reais, seis reais e setenta e cinco centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
§ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Alto Araguaia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I -- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 -- Legislativa
6.890.006,75
TOTAL
6.890.006,75
II -- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
6.010.106,75
3.1.00.00-Pessoal e Encargos Sociais
4.257.700,00
3.3.00.00-Outras Receitas Correntes
1.752.406,75
DESPESAS DE CAPITAL
879.006,75
4.1.00.00-Investimentos
879.900,00
TOTAL
6.890.006,75
DO ORÇAMENTO DO PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 5º O Orçamento da entidade PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA para o exercício de 2024 estima a Receita em R$
13.620.618,92 (treze milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) e fixa as Despesas em R$
13.620.618,92 (treze milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
§ 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4.1. Receitas Correntes
5.574.034,55
4.7. Receitas Correntes Extraorçamentárias
8.046.584,37
TOTAL
13.620.618,92
§ 2º A Despesa da entidade PREVIMAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I -- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04-Administração
820.409,82
09-Previdência Social
11.414.660,00
99-Reserva de Contingência
1.385.549,10
TOTAL
13.620.618,92
II -- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
12.220.069,82
3.1.00.00--Pessoal e Encargos Sociais
11.741.128,00
3.3.00.00-Outras Despesas Correntes
478.941,82
DESPESAS DE CAPITAL
15.000,00
4.4.00.00-Investimentos
15.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.385.549,10
9.9.00.00-Reserva de Contingência
1.385.549,14
TOTAL
13.620.618,92
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (trinta por cento) do total da despesa
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fixada no Artigo. 3º, da presente Lei, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º O orçamento será executado a nível modalidade de aplicação, sendo os demais níveis utilizados para fins fiscais e gerenciais.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se a disposições em contrário.
Alto Araguaia -- MT, 12 de dezembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal